A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

1 | 2 | 3 | 9 | A | B | C | D | E | F | G | H | I | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | V | W

Quebrantões, Lugar

1848-04-22
Ofício do Governo Civil, pedindo que a Câmara desse o seu parecer sobre o pedido da Associação Comercial, que pretendia fosse concedido para uso público o terreno que fica fronteiro à praça comercial. Deliberou-se que, antes de tomar qualquer resolução, se solicitasse o requerimento que a Associação Comercial tinha feito, para sobre ele basear a opinião desta Câmara.
¶ Ofício do diretor das Obras Públicas do Reino neste Distrito, remetendo por cópia o ofício pelo qual constava achar-se autorizada pelo Governo a construção da barraca mandada fazer pela Câmara no sítio de Quebrantões, mas que se exigia o valor da pedra ali consumida, sendo por isso conveniente que dois peritos procedessem a esta avaliação.
¶ Ofício do Governo Civil declarando constar-lhe oficialmente a usurpação que alguns proprietários tinham feito do terreno do leito da antiga estrada no sítio da Aguardente e Rua de Costa Cabral, e ponderando a necessidade da Câmara obstar ao referido abuso. Ficou tomado em consideração que se procedesse a exames e averiguações a tal respeito.

1848-09-20
Ofício do empregado em Quebrantões, dando parte de haver a chuva penetrado o telhado da casa daquela repartição.
¶ Oficiou-se ao governador civil para dar as ordens necessárias a fim de serem removidos os entulhos existentes na rua por detrás da Casa Pia, provenientes do edifício incendiado da Casa Pia, que, por ocasião das chuvas, eram arrastados para o Rio Douro, com prejuízo da navegação.
¶ Oficiou-se ao Governador Militar que expedisse as convenientes ordens para a limpeza das cloacas do Quartel de Santo Ovídio.

1851-01-02
Do Barão de S. Lourenço, pedindo lhe fosse facultada a casa que a Municipalidade possuía junto à barreira de Quebrantões, para nela se recolherem os Guarda-barreiras, em razão de se achar muito arruinada a casa do registo. Deliberou-se responder que não podia ter lugar a concessão pedida, por se achar arrendada até ao fim do mês de junho próximo futuro a casa de que se trata.
¶ Ofício do Provedor da Irmandade do senhor dos Passos ereta em S. João Novo, pedindo que a Câmara mande construir de novo o Passo que se obrigou a fazer, em lugar do que foi demolido no sítio do murinho de S. Domingos, visto que a mesma Irmandade tinha destinado fazer sair este ano a procissão e, para que este pedido tivesse efeito, havia nomeado uma comissão para conferenciarem com a Câmara a prestarem os esclarecimentos que fossem necessários. Depois de ouvida a comissão, foi acordado que a Irmandade ficasse incumbida de indicar o local que julgasse apropriado para nele estabelecer o Passo e depois resolver com a Câmara o que fosse conveniente.

1854-01-26
Outro do mesmo remetendo por cópia o requerimento que lhe tinham apresentado alguns proprietários e moradores da Rua das Congostas pedindo providências para que fosse removida uma pocilga de porcos que existia nas traseiras das casas n.º 31 da Rua dos Ingleses que exalava um cheiro insuportável e que tendo ouvido sobre este assunto o Delegado da Saúde e sendo apresentado o dito requerimento à Comissão central da salubridade pública fora resolvido que por enquanto se advertisse o dono dos porcos para os remover do dito local, enquanto pela Câmara não fosse feita uma postura a este respeito; deliberou-se que fosse presente à Comissão encarregada do Código das Posturas para tomar este objeto na consideração devida.
¶ Outro do mesmo pedindo para que fosse cedido temporariamente o barracão que a Câmara possui na Rua de Camões para servir de asilo aos mendigos que pernoitam pelas ruas e praças sem abrigo algum; deliberou-se responder que suposto a Câmara tem muito em contemplação a classe dos mendigos, contudo não lhe é possível anuir ao pedido por haver resolvido que o dito barracão fosse desde já demolido; no entretanto a Câmara cedia temporariamente a casa sita no Largo do Corpo da Guarda que serviu de quartel dos Guardas Barreiras e que é pertença do Município, a qual se achava devoluta e tinha a capacidade necessária para os fins que pretendia.
¶ Outro ofício do mesmo participando que o processo sobre as expropriações da Rua da Restauração tinha pelo Ministério do Reino sido remetido ao das Obras Públicas e que tendo a Câmara efetuado a compra das casas a que aludia na sua representação do 1.º de setembro de 1853 estava por consequência prejudicada a mesma representação.
¶ Outro do mesmo pedindo ser informado se o acordo entre a Câmara e a Mesa da Misericórdia estava ultimado e de que modo; deliberou-se responder que a Câmara estava efetivamente de acordo com aquela Mesa sobre a condução e enterramento dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António como constava das bases que se lhe remetiam por cópia.
¶ Outro do mesmo informando sobre a queixa que D. Maria Firmina Monteiro contra a Fábrica de Serralharia que David Hargreaves andava construindo próximo do cais da Paixão e declarando que nos acordos municipais não encontrava disposição alguma contra a existência de Fábricas de semelhante natureza; resolveu-se que este objeto fosse afeto à Comissão do Código das Posturas.
¶ Foi presente o requerimento dos habitantes da Rua Chã que pretendiam fosse fechada a viela denominada da Cadeia, mudando-se para este efeito a porta que existia no cimo da viela mais para baixo; deliberou-se que a dita viela fosse fechada ao público de um e outro lado, verificando-se a mudança da porta do cimo da viela à custa dos proprietários que tem servidão para a mesma viela, sendo as portas de vedação de um e outro lado construídas de modo que fechem por si mesmas.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar demolir o barracão sito na Rua de Camões, deliberando-se por esta ocasião que se oficiasse ao conselheiro Plácido António da Cunha e Abreu para que no fim do mês de fevereiro desse despejada a casa que ocupava na mesma rua para também ser demolida.
¶ Foi presente o requerimento de Jerónimo José da Silva Guimarães que pretendia estabelecer a sua fábrica de destilação de óleo fora da Barreira de Quebrantões na ponta da quinta denominada do Bispo; deliberou-se que fosse remetido em ofício ao delegado de saúde para informar e depois poder dar-se um deferimento com conhecimento de causa.
¶ Foi presente um ofício de José de Parada e Silva Leitão, diretor interino da Escola Industrial em que pedia a aquisição da Câmara, como administradora do Colégio dos Órfãos, para que pudessem efetuar-se algumas obras no edifício da Academia Politécnica para estabelecimento da escola industrial a qual os alunos do colégio podiam frequentar e cujas lojas e casas daquele edifício formavam o património do mesmo colégio; deliberou-se responder que a Câmara aquiescia ao pedido esperando contudo que com as obras a fazer se não prejudicassem os caseiros que pagavam renda ao mesmo colégio.

1854-02-03
Ofício do governador civil acusando a receção do que se lhe dirigira em 27 de janeiro findo com a participação do acordo desta Câmara com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia sobre o modo de fazer-se a condução dos finados no Hospital Real de Santo António para o cemitério público ponderando ser incompetente a hora das Avé Marias para se fazer a condução por ter o carro funerário de passar pelos lugares mais frequentados da cidade e que mais conviria que a condução se fizesse de manhã, uma hora antes do nascer do sol; deliberou-se responder que atualmente não era possível deixar de fazer-se a condução às Ave Marias mas que a Câmara tomava em consideração as ponderações feitas para oportunamente resolver o que fosse conveniente.
¶ Ofício do delegado do tesouro declarando que compareceria à vistoria para que tinha sido convidado no local do extinto convento das Carmelitas no dia e hora que lhe tinha sido indicada.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública informando o requerimento de Jerónimo José da Silva Guimarães, que pretendia estabelecer uma fábrica de destilação de óleo fora da Barreira de Quebrantões declarando que era inadmissível semelhante pretensão.
¶ Do diretor das Obras Públicas do Distrito acusando a receção do ofício de 28 de janeiro e pedindo para que a propriedade em que habitava fosse a última que a Câmara houvesse de mandar demolir, espaçando-se o tempo marcado para a dar despejada até poder ter uma resolução do Governo; deliberou-se responder que não era possível anuir ao pedido e que a casa que ele ocupava devia ser desocupada no tempo marcado.
¶ Dirigiu-se um ofício a Francisco de Paula da Silva Pereira como representante de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade em que fizesse constar que o dito empresário devia até ao fim do corrente mês satisfazer a condição 22.ª do contrato.

1855-08-09
Ofício do governador civil transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito que aprovou a deliberação camarária de 21 de junho sobre a aquisição para o Município da propriedade de casas n.º 13 e 17 sitas no Largo da Sé.
¶ Outro documento participando que dera conhecimento ao Conselho de Distrito do conteúdo da última parte do ofício desta Câmara de 27 de julho relativa à autorização para poder aplicar do cofre do Município as quantias precisas para o custeamento da despesa dos hospitais provisórios de coléricos, o qual manifestava a autorização desde que sejam legalizadas por meio de orçamento suplementar.
¶ Outro do mesmo declarando que o Conselho de Distrito em sessão de 2 do corrente deliberara que para conceder com conhecimento de causa a autorização pedida em ofício desta Câmara para a venda de uma porção de terreno público junto ao cunhal das ruas da Trindade e Liceiras era necessário que subisse àquele tribunal a planta do terreno com o traçado das ruas confinantes; o Presidente declarou ter incumbido o 2.º arquiteto de levantar a referida planta.
¶ Outro do mesmo declarando que o Conselho de Distrito em sessão de 4 do corrente aprovara a planta dos terrenos que a Câmara pretendia adquirir para a formação de um cemitério público ao nordeste da cidade, uma vez que a escolha deste seja aprovada pelos competentes facultativos.
¶ Outro transmitindo a cópia do extrato da ata da vereação de 5 de julho findo que contem as bases de contrato ajustado entre a Câmara e o respetivo proprietário para a demolição do Arco da Vandoma, que o Conselho de Distrito autoriza a levar a efeito por acordo da data de hoje, exarado no dito documento; deliberou-se que se fizesse a escritura do contrato.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau declarando que me virtude do ofício que recebera a 1 de agosto efetuara embargo na obra que andava fazendo António José Antunes Braga no sítio da Barreira de Quebrantões.
¶ Sendo presente o requerimento de alguns proprietários confinantes com a viela chamada dos Congregados em que pediam que a dita viela fosse tapada para evitar depósitos de imundices e coito de imundices, resolveu-se que se permitisse a tapagem da mesma viela que estaria vedada de dia e de noite sem prejuízo das servidões particulares de outros proprietários que a elas tinham direito, e ficando em poder da Câmara uma chave de cada uma das portas, sem que desta permissão resulte quebra de domínio da Câmara no terreno da viela.
¶ Deliberou-se que fosse rescindido o ajuste de compra do chafariz de mármore que se pretendia colocar no centro da Praça de D. Pedro, não só porque lhe faltavam algumas peças e os ornatos se achavam muito deteriorados mas e muito principalmente porque a sua construção era de forma elíptica e não circular como indicara a planta apresentada pelo dono dele e de que se tirara cópia, a qual fora submetida à aprovação do Conselho de Distrito e este autorizara nesta conformidade a compra.

1856-01-24
Ofício do governador civil remetendo o extrato da ata da sessão do Conselho de facultativos que teve lugar no Governo Civil no dia 2 do corrente e em que se deliberou que continuassem a permanecer montados por algum tempo os hospitais das Águas Férreas e o dos convalescentes da Casa Amarela por não se poder considerar ainda inteiramente desvanecidos os receios da nova invasão da cólera nesta cidade.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando a necessidade de se concluir a parede do Passal daquela freguesia, tendo já desabado sobre a estrada uma grande porção de terra; ficou tomado em consideração.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública em resposta ao de 18 do corrente declarando que o estabelecimento de cal que António José Antunes Braga pretendia fazer junto à Barreira de Quebrantões era considerado pelo decreto de 27 de agosto de 1855 na classe daqueles estabelecimentos que eram reputados insalubres; resolveu-se que o requerimento do dito António José Antunes Braga fosse devolvido ao conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito e se lhe fizesse constar em resposta ao seu ofício que a Câmara reputava legal a ingerência que tomara a respeito do terreno em que o dito requerente pretendia formar o seu estabelecimento, e se conformava com o parecer da Junta das Obras da cidade acerca do domínio do dito terreno que a Câmara não podia deixar de considerar como propriedade do Município e não da Fazenda Nacional por não ser reputado terreno marginal, e tanto que os prédios e terrenos à face da estrada e em seguimento daquele que o requerente pretendia eram foreiros ao Município, e finalmente foi acordado que o direito de oposição que à Câmara pertencia pelo citado decreto ficava reservado para quando desse o caso de se levar a efeito a construção do estabelecimento do forno de cal.
¶ O vereador fiscal apresentou uma exposição que lhe dirigira o Almoxarife na qual participava que em dezembro último foram encomendados pelo mestre Manuel Francisco dos Santos ao mestre picheleiro João Moreira 1000 palmos de encanamento de chumbo de bitola larga e 500 do de bitola estreita para o encanamento da água do chafariz da Torrinha e Rua do Pombal por ordem que recebera do visconde da Trindade e que lhe constava pelo dito picheleiro que os 500 palmos já estavam prontos e parte dos outros; nestas circunstâncias não querendo ele vereador fiscal tomar deliberação alguma sem que a Câmara determinasse o que cumpria fazer-se a tal respeito por isso submetia à sua consideração; e sendo reconhecido pela Câmara que não tinha recursos nem carecia por ora dos ditos encanamentos, assim se fizesse constar ao dito mestre picheleiro, mas que se não obstante isto ele quisesse sujeitar-se a efetuar a encomenda e a esperar pelo pagamento a seu tempo oportuno assim o fizesse.
¶ Deliberou-se que se dirigisse um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás ponderando-lhe que sendo geral o clamor contra o estado intransitável de algumas ruas, causado pelas regueiras para a canalização do gás e que tendo havido também queixas contra o mau sistema do reparo das calçadas feito pela mesma companhia, cumpria que ela expedisse as ordens necessárias para tornar transitáveis as ruas na ocasião em que se abrirem as regueiras e ao mesmo tempo para que os consertos nas calçadas sejam feitos com toda a solidez e a maior perfeição possível, pois que a Câmara estava resolvida a mandar proceder a exame nos mesmos reparos e se não estivessem conformes, mandá-los reformar às custas da companhia.

1856-02-28
Do juiz eleito da Freguesia da Vitória remetendo o auto de embargo feito na obra pertencente a Francisco de Assis da Fonseca Leal em virtude do ofício que se lhe dirigira com data de 15 do corrente.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas acusando a receção do ofício de 25 de janeiro e impugnando as razões apresentadas pela Junta das Obras da Cidade com que esta Câmara se conformara, concluindo por declarar que o terreno em questão no sítio de Quebrantões era pertencente à Fazenda nacional e que portanto esperava que se mandasse desistir do procedimento havido; deliberou-se que se respondesse que o terreno de que se tratava não era marginal e portanto era propriedade do Município; mas que se sobre estivesse nesta resposta até se proceder a uma vistoria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao Delegado do Tesouro neste distrito Manuel Ferreira Borges pedindo-se-lhe esclarecimentos sobre a propriedade do muro de vedação da cerca do extinto convento de Santo António da cidade e que dividia o prédio que hoje possui Joaquim de Sousa Guimarães para se verificar se ele pertencia no todo ao dito convento, se era de meação ou se era de pertença do prédio possuído pelo referido Sousa Guimarães, o que devia constar dos títulos do mesmo convento que deviam existir em poder da Fazenda Nacional para que a Câmara pudesse informar os pretendentes aos emprazamentos de terrenos que foram pertença da dita cerca do convento pela qual foi raspada a Rua Visconde de Bóbeda.

1856-03-27
Do conselheiro diretor das Obras Públicas instando pela resposta ao ofício de 20 de fevereiro; deliberou-se responder que a Câmara não prescindia dos direitos que lhe pertenciam como senhoria direta dos terrenos confinantes como a estrada pela margem direita do Rio Douro, por isso que não eram terrenos marginais e que quanto a edificação do posto fiscal de Quebrantões a que o ofício aludia fora construído com prévia autorização por ser em terreno marginal, mas que se não solicitara permissão para extrair pedra da pedreira próxima, porque ela era propriedade municipal, sendo incontestável que os prédios construídos a frente daquela estrada marginal eram foreiros ao Município que neles tinha o domínio útil e portanto não podia desistir-se do procedimento havido contra uma edificação que ali se pretendia fazer em prejuízo dos direitos da municipalidade.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas requisitando um cilindro pertencente àquela direção que se acha em poder da municipalidade.
¶ Oficiou à Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que recomendasse aos acendedores que dessem à luz dos candeeiros a dimensão de que tratam as condições do contrato.

1856-06-05
Ofício do marechal de campo comandante desta divisão militar em resposta ao ofício de 31 de maio remetendo a cópia do ofício do oficial de engenheiros em que dava conta do acordo que tinha tido com o arquiteto da cidade acerca da distância dentro da qual não devia ser permitida a exploração de pedreiras em circunferência da casa do Paiol construído no Monte Pedral; deliberou-se que se acusasse a receção do ofício e se respondesse que desejava que se demarcasse a zona dentro da qual devia ser proibida a exploração de pedreiras e por isso sua Excelência fizesse saber ao oficial de engenheiros para entrar de acordo com a Câmara sobre a dita demarcação para a qual designaria dia e hora.
¶ Ofício do governador civil remetendo requerimento que lhe devia ser devolvido de Henrique José Gomes no qual se queixava que a Câmara não tinha dado cumprimento ao acordo do tribunal de Conselho de Distrito proferido no processo de recurso interposto pelo requerente para que a Câmara informe se é exato o que se alegava e quais os motivos que a isso tinham obstado; respondeu-se que a Câmara para dar cumprimento ao dito acordo se dirigira à Rua do Bom Retiro para verificar as usurpações de terrenos públicos que o dito requerente apontava, porém que nada pudera efetuar por falta de esclarecimentos, entendendo nessa ocasião ser muito conveniente que fosse presente o processo de recurso para à face dos documentos que o instruíam poder habilitar-se a conseguir algum resultado, prontificando-se nesse ato o requerente a obter o dito processo, o que não o fez, antes sim um requerimento de queixa e por isso se dignasse sua Excelência ordenar que os autos fossem enviados à Câmara para esclarecimento e que seriam depois devolvidos.
¶ Do Presidente da Câmara de Coimbra que constando-lhe ter esta Câmara rejeitado ao empresário da iluminação a gás uns tubos de ferro fundidos destinados à canalização, por não terem uma preparação que os pudesse preservar da pronta oxidação, e que eram esses mesmos tubos rejeitados os que o empresário tencionava empregar na canalização naquela cidade, pedia ser informada se este boato tinha fundamento, e se de facto os tubos de ferro empregados nesta cidade tinham alguma preparação que os abrigasse dos estragos da humidade; deliberou-se responder que se alguns tubos tinham sido rejeitados à Companhia Portuense de Iluminação a Gás, tem sido em consequência da experiência feita por meio de pressão e terem alguma fenda ou orifício por onde pudesse haver alguma fuga de gás, não se exigindo preparação alguma para os preservar dos estragos da humidade e somente a suficiente capacidade e solidez; e quanto aos tubos rejeitados terem sido os mandados para aquela cidade nada podia a Câmara informar por não ter sobre isso ingerência e inspeção.
¶ Do ajudante do Procurador-Geral da Coroa junto ao Ministério das Obras Públicas participando ter recebido do mesmo Ministério o ofício que remetia por cópia, no qual lhe era recomendado, que procedesse às averiguações necessárias para saber de que parte estava o direito na questão que se suscitara entre a Câmara e o diretor das Obras Públicas do distrito acerca de um telheiro e terreno contíguo sito em Quebrantões cujo usufruto fora concedido a António José Antunes Braga por portaria daquele Ministério de 23 de janeiro de 1855, e que querendo dar conta da comissão de que fora incumbido pedia lhe fossem prestados os precisos esclarecimentos acerca da questão bem como a designação do dia em que alguém comissionado por esta Câmara comparecesse no sítio em questão; o vice-presidente compareceu no sítio indicado com o vereador fiscal e escrivão da municipalidade no dia 3 do corrente pelas 6h da tarde aonde também aparecera o dito ajudante e o diretor das Obras Públicas e ali pugnara pelos direitos do Município quanto ao domínio do terreno em questão.
¶ Do procurador régio da Relação desta cidade pedindo que se expedissem as ordens necessárias para que na pedreira em frente do edifício da Cadeia se tomem as cautelas precisas para que os tiros não danifiquem aquele edifício e abalem as obras que nele de novo se andam fazendo, pedindo também que do mesmo local fossem mandados remover os entulhos; deliberou-se responder que seriam dadas as providências convenientes quanto aos tiros na pedreira, mas que quanto aos entulhos seriam removidos quando a ocasião o permitisse ou se levasse a efeito a obra projetada naquele local.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás participando que em consequência da edificação de um prédio na Rua de Santo António e da acumulação dos materiais em volta de um dos lampiões do gás, tem este deixado de funcionar, e nem era possível fazer os reparos para ele funcionar sem se removerem os materiais; o vice-presidente declarou ter dado ordem ao diretor dos Zeladores para a remoção dos materiais da dita obra e em consequência respondeu-se terem sido expedidas as ordens para se desembaraçar o local e portanto estavam já removidos os inconvenientes alegados.

1857-05-28
Por causa do ofício do juiz do direito do 1.º distrito criminal deliberou-se examinar o título primitivo da barraca de José Alves Pereira Monarca e se intentasse a competente ação para ele demolir a água furtada que construíra na mesma barraca.
¶ Do diretor da Alfândega ponderando a necessidade e conveniência de se mandar colocar um candeeiro no caminho da margem do rio em frente do Registo de Quebrantões para evitar que os contrabandistas se aproveitassem da escuridão da noite passando vinho em barcos, o que também era proveitoso a bem dos rendimentos do Município; mandou-se colocar o candeeiro.
¶ Resolveu-se que o produto do imposto votado em orçamento sobre os couros, no caso de ser aprovado, fosse exclusivamente aplicado para a abertura da rua desde a Ramada Alta até aos matadouros.
¶ Deliberou-se instaurar pleito contra Manuel Guedes da Silva da Fonseca para reivindicação da água pertencente ao Município e que ele indevidamente recebe na sua propriedade da Praça da Batalha, extraindo-se para este efeito do cartório os precisos documentos por certidão.
¶ Tendo-se em consideração o aumento que esta cidade tem tido e continua a ter pelo desenvolvimento de novas edificações e melhoramento das antigas, e pela abertura de novas ruas em todo o bairro que fica ao norte da Rua Formosa, tornando-se por isso muito frequentado o trânsito e comunicação de toda a cidade baixa com aquele bairro pela Viela da Neta, por ser o ponto mais central e o espaço mais curto que há para esta comunicação, por isso que as ruas do Bonjardim e de Santo António pela de Santa Catarina, únicas que comunicam da Porta de Carros e Praça de D. Pedro com aquele bairro ficam mais distantes e mais incómodas; e atendendo a que a dita Viela da Neta pela sua estreiteza, fábricas e armazéns que ali se tem estabelecido, tornam incómoda e até perigosa a viação por ela, pelo frequente trânsito dos carros que nessa ocasião a obstruem completamente em alguns pontos, por isso entendeu-se ser de necessidade e utilidade pública abrir-se uma rua de 40 palmos de largo por aquele local, que comunique e facilite o trânsito público desde a Rua da Porta de Carros até à Rua Formosa a desembocar nesta ao lado do nascente da mesma atual Viela da Neta, visto que nas circunstâncias atuais não há ponto mais próprio e com menos dispêndio para o Município, aproveitando assim o mesmo espaço que hoje ocupa aquela viela economizando maiores expropriações, para o que se mandou levantar a competente planta dessa mesma rua nova, que foi aprovada nesta vereação para ser submetida ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito juntamente com o orçamento das expropriações indicadas na mesma planta na importância de 17:064$000 réis, advertindo porém que fazendo-se as expropriações desde a Rua Formosa até à propriedade indicada na planta com o n.º 26 que importam em 11:564$000, e que vem comunicar com o princípio da Rua do Bonjardim já fica um trânsito franco e cómodo para o público desde este local até à Rua Formosa, ficando para mais tarde continuar com o resto da mesma rua até terminar na Rua da Porta de carros, e como não seja possível por não permitirem as atuais circunstâncias de deficiência da receita municipal levar a efeito a abertura desta tão útil como necessária rua dentro de um ano, terá de consignar em seus orçamentos anuais uma quantia até ela se concluir para o que solicitará a competente autorização.

1857-07-02
Ofício do governador civil em que de novo solicita a resposta a outro seu ofício datado de 10 de junho relativo aos trabalhos da comissão encarregada da fundação do monumento erigido à memória do rei D. Pedro IV; deliberou-se que com urgência se satisfizesse ao pedido.
¶ Outro do mesmo autorizando a Câmara a despedir-se como arrendatária das casas da Quinta Amarela e das Águas Férreas visto terem cessado as causas que a obrigavam a esses arrendamentos.
¶ Ofício do general que remetia por cópia o ofício do diretor do Trem Militar de Monchique em que se queixava dos entulhos amontoados nas costas daquele edifício com prejuízo dele; deliberou-se que fossem tirados esses entulhos amontoados e se pedisse ao mesmo general se dignasse mandar recomendar à guarda estacionada na Rua da Restauração que vigiasse pela limpeza dessa estreita viela que vai dar à calçada de Monchique.
¶ Ofício do diretor da Alfândega em que reiterava o pedido de se colocarem na margem direita do rio junto à barreira dos Quebrantões; o vereador Lobo informou a Câmara de que tendo-se entendido com o chefe fiscal do corpo de barreiras, com ele tratara de que o mesmo fiscal assentaria a pedra para apoio do candeeiro e esperava pela comunicação de assim estar executado para mandar chumbar e montar o referido candeeiro.
¶ Ofício do juiz eleito de Miragaia participando ter cumprido a recomendação da Câmara feita em ofício de 25 de junho para a intimação ao inquilino da casa n.º 2 e 3 da Viela da Baleia.
¶ O vereador Câncio disse que extrajudicialmente lhe constara que na administração do 1.º bairro corriam cinco processos para impetração de licenças de conservação de fábricas de curtumes situadas dentro da cidade, e se tornava urgente a Câmara fazer-lhe oposição autorizada pela disposição 1.º do art.º 6.º da Lei de 27 de agosto de 1855 por isso que assentavam essas fábricas em locais rodeados de vizinhos, que além de serem incomodados pelas exalações dos curtumes, poderia correr risco à sua vida; deliberou-se encarregar o mesmo vereador dos meios dessa oposição.
¶ Em vista de algumas ponderações feitas pelo vereador Câncio a respeito do pedido feito pelo bispo em ofício de 24 de junho, deliberou-se conceder ao prelado licença para que um trabalhador de sua escolha entrasse no manancial da água das Fontainhas.
¶ O Presidente expôs à Câmara a necessidade urgente que havia de se sujeitarem às disposições do código das posturas todos aqueles que requerem à Companhia Portuense de Iluminação a Gás o encanamento para ela ir para suas habitações, pois que essa obra devia ser considerada meramente particular e aquela disposição deveria ser geral; assim se deliberou devendo-se participar à companhia esta resolução.
¶ Seria de utilidade para o cofre do Município arrendar-se um dos armazéns dos Celeiros da Cordoaria, porém que estando ele ainda ocupado com objetos pertencentes à companhia de iluminação pública parecia conveniente consultá-la se queria ser sua arrendatária mediante o aluguer que se convencionasse amigavelmente.
¶ Resolveu-se estabelecer uma nova estação de bomba para incêndios na freguesia do Bonfim.

1861-04-04
"A pedido do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo mandou lançar algum cascalho no caminho da Arrábida, visto ter de seguir por aquele sítio a procissão com o Sagrado Viático aos Entrevados".
¶ "Deliberou que se agradecesse ao (…) intendente da marinha o ter anuído da melhor vontade, como constava do seu ofício, ao pedido feito pela Câmara em ofício de 27 de março último para facilitar-se ao indivíduo encarregado de remover os entulhos amontoados na Praça da Ribeira, a fim das águas os não acarretarem para a barra".
¶ "Constando que da pouca cautela empregada na exploração da pedreira em Quebrantões por conta das obras públicas haviam resultado prejuízos à casa da estação fiscal pertencente à Câmara e situada próximo à mesma pedreira, pela qual eram rolados grandes penedos e fragmentos de pedra, e que ultimamente um penedo da pedreira arruinara o telhado e frente da casa, prejudicando muito o interior dela e inutilizando os utensílios empregados na fiscalização, e finalmente pondo em iminente perigo a vida do guarda e da sua família que nela habitam e que por felicidade se achavam fora da casa: resolveu que se dirigisse um ofício ao diretor das Obras Públicas para dar as providências necessárias a evitar tais prejuízos e risco de vidas a que estão sujeitos o guarda e sua família e as pessoas que transitam por aquele local".
¶ "Não tendo o empreiteiro da obra da calçada da Rua da Rainha respondido ao ofício de 22 de março último, e conhecendo-se que da parte dele há a mesma negligência e morosidade no andamento e conclusão da obra: resolveu que de novo se lhe fizesse constar que se na próxima futura semana não tivesse grande desenvolvimento a obra, a Câmara se veria na necessidade de tomar conta do Município, sem que se lhe pagasse a despesa até agora por ele feita, visto que tinha formalmente faltado ao cumprimento do contrato".

1861-04-11
Tendo o Governo Civil dirigido um ofício para que a Câmara respondesse o que lhe oferecesse sobe o parecer e ofício do delegado de saúde neste distrito, relativamente à conservação da fábrica de pelicas de Manuel da Rocha, situada na Rua do Wellesley, "e bem assim outras que se acham nas mesmas circunstâncias, vista a inconveniência das fábricas de curtumes junto ao passeio público: deliberou que se respondesse que a Câmara considerava muito justificadas, ponderosas e dignas de toda a atenção as razões apontadas pelo delegado da saúde, com as quais ela se conformava inteiramente, por não deverem ser consentidas semelhantes fábricas no interior das povoações, e muito menos as de que se tratava, por estarem situadas próximo ao passeio público das Fontainhas, lugar de recreio e logradouro dos habitantes da cidade, pelos inconvenientes que resultavam das emanações fétidas da sua laboração, que infecionavam o ar e prejudicavam a saúde pública, sendo por isso de absoluta necessidade a sua proibição, como já o havia sido por uma postura desta Câmara, aprovada pelo Conselho do Distrito, e publicada em edital de 1 de dezembro de 1845".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício do diretor das Obras Públicas, em que, respondendo ao ofício da Câmara de 5 deste mês, declara ter dado as ordens precisas para se tomarem todas as cautelas na exploração da pedreira de Quebrantões, e já se tinham mandado reparar os estragos causados na casa fiscal ali situada e pertencente à Câmara, assim como havia mandado reparar os que ultimamente aconteceram no dia 2 deste mês, sendo agora repetidas as recomendações para se empregarem todas as cautelas no rompimento da dita pedreira".
¶ "O senhor vereador Machado Pereira propôs que em atenção ao iminente perigo a que estão sujeitas as pessoas que transitam pela Rua da Restauração, em consequência dos trabalhos da exploração da pedreira naquela rua, ou fosse cassada a licença ao empreiteiro ou fosse obrigado a fazer um tapamento de quatro varas de alto frente da pedreira, e um caminho em distância e por fora do leito da rua para transportes e pessoas de pé; esta proposta, sendo aprovada, resolveu-se que fosse chamado o empreiteiro para declarar se se sujeitava à obrigação que lhe é imposta, aliás ser-lhe-ia retirada a licença".